Projeto de Lei propõe gratuidade na emissão da 2ª via da carteira de identidade

Proposição proposta por Capitão Contar altera a redação da Lei 4.391
| 16/02/2022
- 23:10
Projeto de Lei propõe gratuidade na emissão da 2ª via da carteira de identidade
Foto: Alems

Um apresentado pelo deputado estadual, (PSL) propõe a gratuidade na emissão da 2º via da carteira de identidade para pessoas assistidas por órgãos de assistência social. A proposição pede a alteração da Lei 4.391, de 17 julho, no permite a isenção da taxa para pessoas carentes. 

De acordo com o texto, a proposta quer garantir também que pessoas assistidas por esse órgãos tenham o direito da gratuidade para ter o documento em mãos, caso precise. A idéia partiu de uma reclamação vinda da Defensoria Pública, no qual um dos principais desafios para prestar o atendimento necessário é falta do documento. 

A alteração na Lei propõe abranger a isenção da taxa também para segunda via, não apenas em alguns casos como para idosos acima de 60 anos para pessoas carentes, desde que, apresentem o boletim de ocorrência para comprovar de que o documento foi subtraído em razão de crime.

Para o parlamentar, o Projeto vai garantir o atendimento aos necessitados e dar mais agilidade em processos feitos por esses órgãos. 

 

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