Senadora de MS critica mérito da ‘PEC da Vingança’
Proposta modifica atuação e composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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A senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB) faz parte do grupo de parlamentares contrários à PEC 05/21, apelidada no Congresso de ‘PEC da Vingança’.
O texto aumenta de 14 para 17 a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e amplia as atribuições do órgão responsável por fiscalizar o trabalho de procuradores e promotores de justiça. A proposta pode ser votada ainda nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados.
Para ela, não há problema em aumentar o número de integrantes do CNMP. A crítica recai sobre a possível ampliação da influência do Congresso sobre o Conselho, órgão que fiscaliza o trabalho dos procuradores regionais.
“O que se quer, ao fim e ao cabo, é fazer com que o Congresso tenha o controle sobre o CNMP, que controla os procuradores e promotores, que são aqueles que fiscalizam, entre outros, o próprio Congresso – no que se refere a crime de improbidade administrativa, ação civil pública, crimes contra a administração pública, e mesmo, crimes comuns”, criticou a senadora.
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