A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou com 27 votos, nesta terça-feira (18), projeto do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, que renegocia dívidas de contribuintes em relação aos impostos municipais – a medida passará a valer de 1º de junho a 10 de julho. O secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, adiantou no fim de abril que projeto neste sentido poderia novamente apresentado.
Segundo o texto, o objetivo é reduzir os ‘impactos causados na economia pela pandemia e oferecer a oportunidade para os contribuintes inadimplentes’, além do benefício ao município, de poder arrecadar ‘montante significativo’ – estão incluídos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) anteriores a 2021.
A proposta na Casa de Leis inclui a possibilidade de parcelamento administrativo online, como alternativa à ida na Central de Atendimento da prefeitura, além de contribuintes que já renegociaram as dívidas nos passados, mas não conseguiram arcar com as parcelas.
Débitos de natureza imobilária terão desconto nos juros de até 100% – neste caso, para o contribuinte que optar por pagar à vista. Parcelado em até seis vezes, 75% de abatimento emcima da atualização monetária e juros de mora; parcelado em até 12 vezes, 30%. No caso de dívidas de impostos de natureza econômica, à vista, 100% de desconto nos juros.
Quem optar por parcelamento em 6 meses, a cota não pode ser inferior a R$ 100; em 12 vezes, R$ 1 mil; 18 vezes, parcela mínima de R$ 2,5 mil; 24 vezes, R$ 5 mil; 36 meses, R$ 7,5 mil; em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 25 mil. Ainda de acordo com o texto, o desconto varia de 80%, sob multa de infração, 90% em relação à multa.
