Projeto para governo apresentar proposta de migração ao Regime de Previdência Complementar é aprovado
Prazo do governo apresentar projeto de lei será 1º de julho
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Foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (27), projeto de lei do Poder Executivo que permite o Governo de Mato Grosso do Sul apresentar proposta de migração ao Regime de Previdência Complementar.
O prazo aprovado para apresentação do projeto de lei é 1º de julho. Para isso, o texto original sofreu emenda, pois a proposta inicial tinha data de 1º de junho.
Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram a emenda com a mudança da data durante a sessão parlamentar e depois, o projeto foi aprovado pelos demais parlamentares, com 18 votos favoráveis.
Segundo o texto, o Poder Executivo apresentará, até o 1º dia útil de julho de 2021, projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 261, de 21 de dezembro de 2018.
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