Projeto de lei para proibir os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, em Mato Grosso do Sul, entra na pauta dos deputados estaduais, nesta quinta-feira (23) em primeira votação.
A proposta é de Evander Vendramini (PP) e o assunto ganhou bastante repercussão em meados de agosto. A proposta legislativa considera abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”.
O projeto se baseia em uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade — com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.
Ainda na pauta dos deputados está projeto de lei do Poder Executivo, que pretende doar imóvel em Fátima do Sul. De acordo com a proposta, a norma pretende autorizar a doação com encargos de um lote urbano com área de 1360m², situado no loteamento Movimento Social Palotino. No imóvel doado, será construída uma creche, no prazo de dois anos, a contar da publicação da norma.
Também está previsto em votação única, Projeto de Lei 254/2021, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), que denomina Dr. Manoel Alves o prédio da Polícia Civil do município de Rio Negro. Já os Projetos de Resolução 30/2021 e 32/2021, ambos propostos pelo deputado Renato Câmara (MDB), concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
