Maioria dos deputados federais de MS é favorável à PEC dos Precatórios

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, foi aprovada nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados e obteve voto favorável da maioria dos parlamentares de Mato Grosso do Sul.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC obteve 312 votos contra 144. Foram a favor da PEC, os deputados: Bia Cavassa (PSDB), Dagoberto Nogueira (PDT), Luiz Ovando (PSL), Loester Trutis (PSL) e Rose Modesto (PSDB). Não votaram porque estavam ausentes, os deputados Beto Pereira (PSDB) e Vander Loubet (PT).

O deputado Fábio Trad (PSD) votou contra a proposta. Nas redes sociais, ele publicou um vídeo dizendo que a PEC acaba com o pagamento regular das dívidas judiciais. “Imagine que você seja prejudicado por um ato do município, estado ou União, entra com ação, leva 10 anos para a sentença, aí entra na fila dos precatórios e espera mais 10 anos e aí vem uma PEC dessa e diz que você vai receber parcelado”, justificou.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

O que são precatórios?

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.