A deputada federal (PSDB) não estava presente na sessão. Com a aprovação do texto nas duas Casas, a PEC dos Precatórios segue para promulgação.

O texto prevê que em 2022 as aplicações dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios sejam realizadas de forma exclusiva na seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

Assim, a PEC também adiciona ao texto constitucional o direito da população vulnerável em ter acesso a uma renda básica familiar. Vale lembrar que na sessão de 9 de dezembro, o Senado votou os textos em comum da proposta.

Na sessão de promulgação da PEC dos Precatórios, a senadora (MDB) apontou quebra de acordo por parte do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A parlamentar por Mato Grosso do Sul expôs que trechos incluídos na promulgação garantiriam espaço fiscal.

Foi apontado que os artigos 4º e 107º não deveriam estar no quadro de textos para promulgação de entendimento em comum entre as Casas. “Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido, acho que faltou de alguma forma o entendimento no texto”, disse Simone na ocasião.