Foi aprovada em segundo turno, nesta quarta-feira (15), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 46/2021, com trechos da PEC nº 23/2021. Conhecida com a PEC dos Precatórios, a proposta recebeu voto favorável da maior parte da bancada de Mato Grosso do Sul.
Em sessão, votaram favoráveis: Beto Pereira (PSDB), Bia Cavassa (PSDB), Dr. Luis Ovando (PSL) e Loester Trutis (PSL). Contra a PEC dos Precatórios, MS teve: Dagoberto Nogueira (PDT), Fábio Trad (PSD) e Vander Loubet (PT).
A deputada federal Rose Modesto (PSDB) não estava presente na sessão. Com a aprovação do texto nas duas Casas, a PEC dos Precatórios segue para promulgação.
O texto prevê que em 2022 as aplicações dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios sejam realizadas de forma exclusiva na seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
Assim, a PEC também adiciona ao texto constitucional o direito da população vulnerável em ter acesso a uma renda básica familiar. Vale lembrar que na sessão de 9 de dezembro, o Senado votou os textos em comum da proposta.
Na sessão de promulgação da PEC dos Precatórios, a senadora Simone Tebet (MDB) apontou quebra de acordo por parte do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A parlamentar por Mato Grosso do Sul expôs que trechos incluídos na promulgação garantiriam espaço fiscal.
Foi apontado que os artigos 4º e 107º não deveriam estar no quadro de textos para promulgação de entendimento em comum entre as Casas. “Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido, acho que faltou de alguma forma o entendimento no texto”, disse Simone na ocasião.
