Será enviado na próxima semana à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto que trata da concessão de benefícios e reajuste dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2022. Segundo anúncio feito pelo Governo do Estado, que havia adiantado a elaboração do projeto por meio do governador Reinaldo Azambuja, além da revisão salarial, que inclui também o abono, está prevista a reestruturação de algumas carreiras. Porém, ainda não foi definido o percentual de reajuste, mas já está certo que a revisão vai contemplar todas as categorias, exceto da Educação
As propostas começaram a ser discutidas com as entidades representativas dos servidores em maio. A revisão não foi feita este ano em razão de recomendações do Ministério Público Estadual (MPMS) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), vedando aumento de salários devido ao contingenciamento da pandemia.
Segundo a secretária de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Nardes, os estudos apontam para a revisão geral a partir de janeiro de 2022, pois do ponto de vista legal não haverá impedimento porque a lei de emergência pandêmica expira em 31 de dezembro. Os projetos discutidos no âmbito da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), agora segue para a Consultoria Legislativa, que realizará a análise técnico-legislativa e jurídica.
De acordo com a consultora legislativa Ana Carolina Ali, a incidência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LC 173 impediam a revisão. Atualmente o Estado encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal e as vedações da LC 173 terminam em dezembro deste ano, o que traz segurança jurídica para o encaminhamento desses projetos de lei. Ainda não é possível especificar o índice de reajuste, que caberá ao governador definir com base na projeção de receita e na LOA, já em tramitação na Assembleia Legislativa.
