Governador diz que reorganização das carreiras já foi aprovada por associações da segurança pública após ajustes

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) comentou sobre a retirada de tramitação dos três projetos que tratam da reorganização das carreiras das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, durante evento da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), em Campo Grande na noite desta quarta-feira (24).

De acordo com o governador, mesmo com a retirada, a tramitação está tranquila e inclusive já foi validada com todas as associações e oficiais,
“Está muito tranquila, nós retiramos porque tinhamos algumas dúvidas ali entre associações e oficiais. Segundo a secretaria, está tudo pacificado já, o texto. Como a gente precisaria mudar a tabela, era melhor e mais prudente o Estado já retirar o projeto. Refaz as tabelas e depois já encaminha para Assembleia para evitar o questionamento jurídico de algum tipo de coisa”, disse Azambuja.

Segundo o governador, o texto inclusive já foi validado com as categorias. “Ela [Secretaria – SAD – Secretaria de Estado de Administração] me disse que já validou com todas as associações e oficiais, tanto dos bombeiros, quanto com policiais militares. E amanhã eu devo assinar o novo projeto, daí remete para Assembleia. Tem tempo hábil, ainda mais que está consensuado com a categoria.”

Confira um resumo das propostas que foram apresentadas para as categorias antes da retirada:

Polícia Civil

• Projeto de lei complementar melhora o sistema remuneratório das carreiras que integram a Polícia Civil, promovendo destravamento e melhor evolução das movimentações por meio de promoções e progressões funcionais.
• Cria uma quarta classe para a carreira de Delegado de Polícia Civil, cujo cargo passará a se desdobrar em cinco classes: Especial, Primeira Classe, Segunda Classe, Terceira Classe e Quarta Classe.
• As carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica da Polícia Civil passam a se desdobrar em sete referências para fins de promoção funcional, além das quatros classes atualmente previstas.
• Cria um sétimo nível de progressão funcional para todas as carreiras da Polícia Civil, viabilizando incremento remuneratório ao longo da vida funcional possibilitando a valorização dos servidores.

PM e BM

• Projeto de lei complementar reduz a alíquota previdenciária de militares da reserva que retornam ao serviço ativo.
• O ingresso nas corporações militares passa a ser com graduação de nível superior completo.
  Ingresso no Curso de Formação de Cabos será por seleção interna pelos critérios de mérito intelectual (50%) e antiguidade (50%)
• Altera o interstício mínimo para 8 anos de efetivo serviço na graduação de Soldado (antiguidade); e 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo (mérito intelectual);
• Determinação do afastamento de suas funções do militar após 90 dias do requerimento de transferência para a reserva remunerada
  Ingresso no Curso de Formação de Sargentos será por seleção interna pelos critérios de mérito intelectual (50%) e antiguidade (50%)
  Passa a pagar função de 20% para Subcomandante-Geral (que antes não recebia) e eleva de 20% para 25% a de Comandante-Geral
• O recebimento de indenização fica condicionado ao efetivo exercício da função Redefinição dos subsídios em quatro referências, ao invés de sete níveis, considerando a experiência acumulada na carreira militar
• Prevê regra de transição para promoção dos praças que ingressam com nível médio, em virtude da mudança do requisito de escolaridade mínima para ensino superior, dando tempo para fazerem curso de ensino superior.

Uneis

• Projeto de lei altera a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas aumenta a retribuição pelo exercício de função de confiança privativa da carreira de Inspetor de Plantão, que passará de 15% para 25%, calculada sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo de analista de Medidas Socioeducativas.
• Adequação das atribuições do cargo fortalecendo a participação do Agente de Atividades Socioeducativas em atividades educacionais com base nas diretrizes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
• Reajusta as tabelas de subsídios corrigindo distorções na remuneração dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e do cargo de Agente de Medidas Socioeducativas visando corrigir distorções, com adequação da remuneração ao nível de escolaridade dos respectivos cargos.
• Cria quatro funções de confiança privativas de carreira denominada Inspetor de Trabalho de Unidade. A proposta também traz reajustes nas tabelas de subsídios com incidência da revisão geral e de reajuste setorial para correção de distorções remuneratórias aos titulares dos cargos de Analista de Medidas Socioeducativas e Agente de Segurança Socioeducativa.
• Segurança Patrimonial
• Renomeia a carreira que passa a se chamar Segurança Patrimonial e Apoio Operacional
• Transforma o sistema remuneratório em subsídio
• Prevê promoção por antiguidade e merecimento, progressão e elevação de categoria por nível de escolaridade
• Amplia as atribuições do Grupo Ocupacional
• Extingue a 3ª categoria do cargo de Agente de Segurança Patrimonial e Apoio Operacional concedendo prazo de três anos para que o servidor comprove os critérios e mudança para a 2ª categoria
• Amplia o número de vagas na 2ª categoria, proporcionalmente às vacâncias na 3ª categoria.