Em seis meses de 2021, a Prefeitura de Campo Grande enviou 114 projetos de lei para a Câmara Municipal analisar – nem todos foram pautados, bem como aprovados. Atípica na época do ano, a primeira votação foi de pedido de autorização para o município comprar vacinas contra Covid-19. Naquela altura, o início da imunização ainda era sonho.
Sessão extraordinária foi aberta em 13 de janeiro, quando os vereadores estavam em recesso parlamentar. A sessão inaugural, quando de fato os trabalhos começam, foi em 18 de fevereiro. Na ocasião da votação, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) analisava dois pedidos de aprovação emergencial de imunizantes, o que gerou expectativa na população.
O projeto na Câmara Municipal previa reserva de R$ 20 milhões para compra, caso houvesse dificuldade na obtenção dos imunizantes por parte do PNI (Programa Nacional de Imunização).
Reformas do Prodes e Previdência
Ao longo da primeira etapa do ano legislativo, a Prefeitura de Campo Grande enviou ainda projetos que reformam o Prodes e a Previdência municipal – ambas medidas seguem em análise nas comissões, com audiências feitas, e devem ser aprovadas em plenário ainda antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 15 de julho.
Basicamente, a reformulação do Prodes prevê regra única para concessão de benefícios fiscais para empresas de serviços, indústria e comércio, além de retirar a necessidade de votação de cada processo pela Câmara Municipal de Campo Grande. Só serão submetidas ao crivo dos parlamentares aquelas medidas que preveem benefícios acima de cinco anos e doação de terreno público.
Na reforma da Previdência, o município pretende adaptar as mudanças previdenciárias de emenda constitucional promulgada em 2019, que alterou as regras para o público em geral. Agora, a prefeitura as aplica aos servidores municipais.
Capital das Araras e posse responsável de cães e gatos
Já é até lei. Projeto da Prefeitura de Campo Grande classicou a cidade como a Capital das Araras. Além do reconhecimento, a proposição instituiu dia municipal de proteção dessas aves, a ser celebrado em 22 de setembro.
Sobre cães e gatos, a proposta modificava medida anteriormente aprovada. Item classificado como ‘NR’, nova redação, determina que o tutor de animal que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos e os que comprovarem adoção do animal em entidade de proteção animal ou do próprio canil municipal, poderão aderir à microchipagem gratuita no CCZ (Coordenadoria de Controle de Zoonoses).
Incentivos fiscais, doação e venda de terreno
Dos 114 projetos, praticamente a metade refere-se a medidas que concedem incentivos fiscais para empresas. Quando entregou à Casa de Leis, o município afirmou que a estimativa é de investimentos de R$ 391 milhões. Também foi entregue aos parlamentares projeto que doa área para a Associação Pestalozzi, cuja lei já foi sancionada, bem como doação de terreno para empresa Césari construir casas no Bairro Cabreúva. A área é avaliada em R$ 20 milhões.
Pelo menos 18 terrenos públicos tiveram autorização para serem vendidos pela Prefeitura de Campo Grande. Somadas, as avaliações dos terrenos chegam a R$ 6.163.909,68. A proposta elenca lotes, partes de ruas, espaço livre de uso público nas regiões dos Bairros Bandeirantes, São Lourenço, Jardim dos Boggi, Vila Nascente, Jardim das Perdizes, Atlântico Sul, Rua Cândido Mariano, Jardim Aeroporto, Cabreúva, Maria Aparecida Pedrossian, Tirandentes, Panamá, Santo Antônio, Chácara Cachoeira, região da Avenida Três Barras e Jardim Ouro Verde.
