A Prefeitura de Campo Grande entregou projeto de lei à Câmara Municipal de doação de imóvel no Bairro Cabreúva para a empresa Cesari Engenharia e Construção. Avaliado em R$ 20.585.403,43, o terreno, localizado próximo à construção do Centro de Belas Artes, será destinado ‘exclusivamente’ para construção de unidades habitacionais do programa Viva Campo Grande II e faz parte do projeto de revitalização do Centro da Capital.
Posteriormente, serão sorteados moradores aptos para finaciar o imóvel pelo programa Minha Casa Verde Amarela – processo corre junto à Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). A proposta de lei sobre a doação foi entregue à Casa de Leis em 30 de abril e ainda precisa ser lida em plenário. A partir disto, será analisada pelos vereadores e, se aprovada, será sancionada e colocada em vigor.”
De acordo com o projejto, os objetivos são ‘fomentar a ocupação de áreas com vazios urbanos e a revitalização do comércio’, ‘por meio da melhoria da infraestrutura e dos espaços públicos; e, aumentar a eficiência do sistema de transporte coletivo e acessibilidade à área central da cidade’. “A componente revitalização do centro financiará, além de outros itens, a implementação de um projeto piloto com usos múltiplos, destinado preferencialmente à habitação, comércio e serviços”.
O imóvel será destinado ‘exclusivamente para construção de unidades habitacionais verticais mistas’, ‘sendo que qualquer desvio de finalidade acarretará em nulidade da doação”. O terreno é descrito pela prefeitura como ‘Área A, resultante do desdobramento de uma chácara localizada na margem direita do córrego Segredo, próximo ao Conjunto Habitacional Cabreúva – são 5 hectares e 9.168,2459 metros quadrados.
Requisitos
Na justificativa, a Prefeitura de Campo Grande argumenta ser ‘requisito essencial’ para aprovação do projeto de moradias no programa federal, que o imóvel seja de uma empresa do ramo de construção civil selecionada por chamamento público.
Segundo o texto, a Caixa Econômica Federal não aceita cláusula de ‘reversão em hipoteca de segundo grau’, mas que, em consulta ao TCE e Procuradoria Geral do Município, foi acordado ‘garantia securitária ou depósito em espécie do valor integral da área, garantias estas que devem estar à disposição do poder público até a efetiva entrega do empreendimento’. O contrato será revogado em caso de destinação diversa.
