Prefeitura sanciona lei que prevê venda de 18 terrenos públicos em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta segunda-feira (14) lei que desafeta 18 áreas públicas na cidade – o processo autoriza a venda ou permuta de terrenos públicos. Somadas, as avaliações dos terrenos chegam a R$ 6.163.909,68.

Segundo o texto, a proposição tem a ‘necessidade de atender reinvidicação de uma parcela de contribuintes, propiciando regularização e incorporação das áreas ao patrimônio dos mesmos’. Os imóveis alvos da desafetação não são utilizados pela Prefeitura de Campo Grande, atual proprietária, e hoje não há ‘projetos para utilização dos mesmos pela administração municipal’.

“Desta forma, com a alienação dos imóveis poder-se-á investir em obras de infraestrutura, implementando o desenvolvimento do município, sem prejuízo às estruturas públicas já existentes”. Feitas pela Gerência de Fiscalização Imobiliária e Geoprocessamento, as avaliações variam entre R$ 30 mil e R$ 2,2 milhões, no caso dos lotes.

Os proprietários de lotes que se limitam às áreas que deverão ser colocadas à venda terão prioridade na aquisição e o interesse terá de ser manifestado no prazo de 30 dias, contados do dia da notificação. Em caso contrário, o município poderá alienar ou permutar para terceiros. Confira, abaixo, tabelas com descrições dos locais.