Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, aprovaram os decretos legislativos que prorrogaram a validade do estado de calamidade pública, aos municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo, nesta quarta-feira (12).
Os decretos legislativos foram colocados em votação única e aprovado pelos parlamentares. Capitão Contar (PSL) foi contrário, assim como se posiciona em todos os decretos sobre o tema. A prorrogação terá validade até 30 de junho e deve-se à pandemia da Covid-19.
Com a aprovação, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.
