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Aprovada prorrogação de calamidade pública para Rio Negro e Santa Rita do Pardo

Prorrogação terá validade até 30 de junho

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Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, aprovaram os decretos legislativos que prorrogaram a validade do estado de calamidade pública, aos municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo, nesta quarta-feira (12).

Os decretos legislativos foram colocados em votação única e aprovado pelos parlamentares. Capitão Contar (PSL) foi contrário, assim como se posiciona em todos os decretos sobre o tema. A prorrogação terá validade até 30 de junho e deve-se à pandemia da Covid-19. 

Com a aprovação, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.

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