Acesso aos documentos da CPI da JBS é importante, diz deputado sobre decisão do STJ

O deputado estadual Capitão Contar (PSL) considerou importante a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que mandou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgar o agravo com pedido de acesso a documentos de investigação produzidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, que ficou conhecida como CPI da JBS. 

Contar afirmou ser importante o acesso aos documentos da CPI da JBS. “Importante para trazer à tona fatos relevantes sobre a participação de políticos e gestores nas tratativas fiscais”.

Conforme Contar, a responsabilização não poderia ter recaído apenas à empresa. “Sou favorável que o TJMS autorize e dê andamento no recurso. Quem não deve, não teme”, disse.

A CPI foi instaurada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em 2017, impulsionada pela delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que delataram esquema de pagamento de propina a Reinaldo Azambuja (PSDB) em troca de isenções fiscais. As investigações da comissão focaram nos benefícios tributários aproveitados pela empresa e acabaram por isentar o tucano. Ao fim, governo estadual e rede de frigoríficos firmaram um acordo, sob a alegação de preservar os empregos criados pelo grupo.

Entenda

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acatou recurso dos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke – hoje senadora pelo PSL-MS – e mandou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgar o agravo no qual a dupla pede acesso a documentos de investigação produzidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, que ficou conhecida como CPI da JBS. A decisão é de quinta-feira (20) e foi publicada na última segunda-feira (24).

A reviravolta pode garantir a publicidade de dados e informações capazes de encorpar ainda mais o conjunto de provas que implicam o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) como chefe de suposto esquema de corrupção no Executivo estadual. Alvo da Operação Vostok, o tucano foi denunciado ao STJ por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no ano passado.

A sentença da ministra Regina Helena Costa determinou que a Justiça Estadual processe e julgue o agravo de instrumento que requer o acesso dos advogados aos autos da ação derivada das investigações da CPI. A 4ª Câmara Cível do TJMS havia negado o pleito em abril de 2019 com base em uma tecnicidade – superada pela magistrada na decisão do último dia 20.

Grande parte dos documentos juntados no processo originado da CPI não foram para o relatório final da comissão, sob a justificativa de proteger o sigilo tributário da JBS. Portanto, seu conteúdo ainda é um mistério.

Uma vez garantido o acesso, a documentação será compartilhada nos autos da ação popular que tenta bloquear R$ 730 milhões de Reinaldo e da rede de frigoríficos. Movida por Danny Fabrício e Soraya, a investida chegou a conseguir a indisponibilidade de bens em um primeiro momento, mas a decisão acabou derrubada depois.

Além de mandar o TJMS apreciar novamente o agravo de instrumento, a ministra Regina Helena Costa derrubou a multa aplicada pela 4ª Câmara Cível aos advogados, no valor de 1% da causa – ou seja, de R$ 7,3 milhões.

A ação popular que pede o bloqueio de bens de Reinaldo e da JBS e o processo originado da CPI correm sob segredo de Justiça.