A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nova edição do Refis (Programa de Renegociação de Dívidas), nesta terça-feira (26), cuja arrecadação será destinada à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) para uso no combate da pandemia de coronavírus (Covid-19) e outras doenças.
Como o projeto de lei foi apresentado na quinta-feira (21), os parlamentares analisaram hoje em regime de urgência, no qual o trâmite dentro da Casa de Leis é acelerado. As comissões de Justiça e a de Defesa do Consumidor concluíram a análise no plenário e, ambas, decidiram pela votação. O Refis foi aprovado por 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
Agora, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) precisa sancionar a lei, publicando-a no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A expectativa é que a renegociação seja permitida de 1º de junho até 3 de julho.
Sem negociação presencial
Entram no programa débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), e outras taxas cobradas pelo Executivo municipal – no entanto, não serão renegociadas dívidas de 2020, apenas as contas anteriores.
Segundo afirmou o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, ao Jornal Midiamax, na semana passada, a renegociação retirará 100% das multas e juros para quem pagar dívidas à vista. O contribuinte ainda terá possibilidade de quitar a dívida em seis vezes, recebendo 75% de desconto nas multas, ou em 12 vezes, com 35% de abatimento das penalidades.
Cartas com as três possibilidades de pagamento já são confeccionadas para envio às residências – são cerca de 180 mil contas de IPTU e 80 mil de ISS.
Devido à pandemia de coronavírus, não haverá, desta vez, negociações presenciais na Central do Cidadão, que costuma formar filas imensas. O Refis será totalmente online, com as três formas de parcelamento disponíveis no site do Refis. Além disso, um telefone será disponibilizado para eventuais dúvidas – nos próximos dias, o município deve divulgar os endereços eletrônicos e demais detalhes do programa.
Autorização
De acordo com o titular, ainda na semana passada, a Prefeitura de Campo Grande se baseou em duas autorizações para implantar este tipo de ação em 2020. Por ser ano eleitoral, o município não poderia conceder benefícios de qualquer natureza. Contudo, novo entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) flexibilizou a restrição.
“Teve um entendimento de ampla divulgação, que mudou a jurisprudência”. Além disso, o decreto de calamidade pública em Mato Grosso do Sul, adotado por causa da pandemia mundial, permite a possibilidade de renegociação, segundo o secretário.
