A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal um novo PPI (Programa de Pagamento Incentivado), mais conhecido como Refis. Segundo o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, a renegociação retirará 100% das multas e juros para quem pagar dívidas à vista e tudo que for arrecadado será destinado para Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) usar no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19)
Entram no programa débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), e outras taxas cobradas pelo Executivo municipal. No entanto, não serão renegociadas dívidas de 2020, apenas as contas anteriores.
A estimativa é que o Refis comece em 1º de junho e siga até 3 de julho. O projeto de lei, que está na Casa de Leis, mas ainda não disponível para acesso, precisa ser aprovado e sancionado até a data.
Segundo Pedrossian Neto, o contribuinte ainda terá possibilidade de quitar a dívida em seis vezes, recebendo 75% de desconto nas multas, ou em 12 vezes, com 35% de abatimento das penalidades. Cartas com as três possibilidades de pagamento já são confeccionadas para envio às residências – são cerca de 180 mil contas de IPTU e 80 mil de ISS.
“Vamos oferecer Refis mais generoso que já fizemos nos últimos três anos”. O município não estabeleceu meta de arrecadação, diante da crise financeira enfrentada em decorrência da situação de saúde.
Sem negociação presencial
Devido à pandemia de coronavírus, não haverá, desta vez, negociações presenciais na Central do Cidadão, que costuma formar filas imensas. O Refis será totalmente online, com as três formas de parcelamento disponíveis no site do Refis. Além disso, um telefone será disponibilizado para eventuais dúvidas.
“Antes, o contribuinte recebia o boleto [de renegociação], que ia apenas com o pagamento à vista. Para parcelar, a pessoa precisava vir na Central, existia uma série de regras que exigiam a presença. Nós reformulamos isso tudo, e estamos permitindo o parcelamento online”.
Autorização
De acordo com o titular, a Prefeitura de Campo Grande se baseou em duas autorizações para implantar este tipo de ação em 2020. Por ser ano eleitoral, o município não poderia conceder benefícios de qualquer natureza. Contudo, novo entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) flexibilizou a restrição. “Teve um entendimento de ampla divulgação, que mudou a jurisprudência”. Além disso, o decreto de calamidade pública em Mato Grosso do Sul, adotado por causa da pandemia mundial, permite a possibilidade de renegociação, segundo o secretário.
