Pelo menos quatro projetos de lei protocolados no fim do ano passado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), vão voltar para a pauta dos deputados estaduais em 2020. Um deles é sobre as taxas cartorárias do TJMS (Tribunal de Justiça). As propostas foram protocoladas dias antes do recesso parlamentar, que começou em 18 de dezembro.
A proposta do TJMS, que pretende fixar o valor das taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul, foi encaminhado no dia 12 do mês passado, mas os deputados não tiveram tempo suficiente de analisar todas as tabelas com os novos valores.
Os deputados estaduais até se reuniram antes para saber se conseguiriam votar a proposta se tivesse a quebra de interstício, mas os parlamentares preferiram ter mais tempo para avaliar o projeto de lei, que fica para este ano.
Conforme a proposta, se aprovada, taxa de registro de imóveis deve diminuir em até 30% no Estado. O Tribunal de Justiça, que elabora o projeto, calcula que em três anos, o Estado deixou de arrecadar R$ 26 milhões com registros.
Poderes como o Ministério Público e o Executivo, que criou o Fundo de Desenvolvimento para a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado, também encaminharam projetos para redução do valor da arrecadação quando for feita a escritura com o valor declarado.
Cobrança de ICMS
No último dia da sessão parlamentar, 18 do mês passado, Cabo Almi (PT) protocolou projeto de lei para proibir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, água, telefone e internet, destinada ao consumo dos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
A proposta deve ser analisada este ano pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ir para votação em plenário. Se aprovada, a isenção tributária deverá ser requerida às empresas prestadoras de serviços, pelos hospitais filantrópicos. Evander Vendramini (PP) também assina a proposta.
Combate aos trotes telefônicos
Também na última sessão de 2019, foi protocolada proposta pelo deputado Capitão Contar (PSL), para combater trotes telefônicos. O projeto altera a lei estadual de número 3.637 de 2009 e acrescenta o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos.
Contar sugere que o combate seja feito com organização de palestras e campanhas que visem conscientizar a população sobre os prejuízos resultantes do trote aos serviços de urgência e emergência. Também quer orientar aos atendentes dos números de urgência e emergência quanto ao procedimento a ser adotado em caso de chamadas indevidas, no sentido de documentar e encaminhar imediatamente estas informações às autoridades competentes.
O projeto de lei se aprovado, pretende multar a pessoa física ou jurídica titular da linha telefônica, dos valores referentes às despesas decorrentes do trote, independente de dolo ou culpa, cumulada com aplicação de multa equivalente a 12 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência) aumentando em 50% nos casos de reincidência, além da aplicabilidade das demais penalidades previstas no Código Penal e na Lei Geral de Telecomunicações quando couber.
Consta ainda no projeto que em casos da constatação de que a ligação foi realizada em telefone público, o responsável pela ligação será identificado por autoridades legais.
Corrida ALMS
A Mesa Diretora da Casa de Leis apresentou Projeto de Resolução para dar sequência a Corrida e Caminhada da ALEMS. O primeiro evento foi realizado no dia 27 de outubro do ano passado, com cerca de 1200 participantes.
A justificativa para apresentação é da proposta é devido a grande procura que teve a primeira edição por inscrições. A proposta define a Comissão Organizadora e a data do evento ainda será definida.
