Foi aprovado em redação final pelos deputados estaduais nesta terça-feira (17) e agora segue à sanção do governo estadual, projeto de lei que proíbe cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras de Mato Grosso do Sul.

Proposta de autoria de João Henrique Catan (PL) beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. O projeto prevê que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.

Segundo o texto, fica proibida a cobrança e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços de água e energia elétrica. Os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do
contrato e não à unidade consumidora.

Decretos legislativos

Três decretos legislativos foram aprovados em sessão desta terça-feira (16), de autoria da Mesa Diretora.

Sendo assim, o primeiro aprovado, com número 11/2020 ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). 

Também foi aprovado decreto que aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em substituição a José Domingos Ramos. 

Por fim, os parlamentares aprovaram a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).