Está na pauta dos deputados estaduais nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que determina a suspensão por 90 dias da cobrança de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul.
A proposta de Coronel David (sem partido) foi aprovada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ontem (15) e o deputado pediu para incluir na votação ainda ontem mesmo, em sessão plenária, mas como já tinha passado a ordem do dia, a votação ficou para hoje.
Além disso, os parlamentares também vão votar projeto de lei do governo estadual, que estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos concursos públicos para o ingresso no curso do formação das carreiras de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em andamento em Mato Grosso do Sul, devido à situação de emergência declarada em razão da pandemia da Covid-19. A proposta aumenta a validade de 6 para 12 meses.
Outra proposta do governo, o Projeto de Lei 48/2020 altera a Lei Estadual 1.627/1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Segunda discussão
Passa pela segunda votação, a proposta do Poder Executivo, que organiza o quadro de oficiais especialistas músicos da Polícia Militar. O objetivo, de acordo com o governo, é “estabelecer regramentos idênticos àqueles destinados às praças combatentes para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar, mediante a seleção dos Subtenentes PM Músicos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei”.
Também em segunda votação está proposta do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que denomina a rodovia MS-382 de Ovídio Paulo de Oliveira (no trecho que liga o entroncamento da MS-270 ao final do trecho urbano do município de Bonito) e Frida Garzella (no trecho que liga o final do perímetro urbano de Bonito até o entroncamento da MS-195).
O Projeto de Lei 317/2019, de autoria dos deputados Renato Câmara (MDB) e Paulo Corrêa, dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. Conforme a proposta, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros ficam obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens.
