A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) arquivou seis projetos de lei em reunião realizada nesta quarta-feira (29), aprovou quatro propostas e dois decretos legislativos de calamidade pública nos municípios de Inocência e Glória de Dourados.

A proposta de decreto legislativo de Inocência, foi apresentada pela Mesa Diretora ontem (28) e entrou na pauta, com a relatoria de Rinaldo Modesto (PSDB). Ele foi favorável ao decreto. De acordo com Gerson Claro (PP), a Casa de Leis deve receber vários projetos dessa forma. “A calamidade se inicia da queda da receita, já tem que a queda de ICMS e estamos no último ano de mandato e a LRF impõe que não pode aumentar despesa com pessoal. Se precisa contratar enfermeiro e médico, acho válido”. O decreto foi aprovado.

Lídio Lopes (Patriota) ficou com o decreto legislativo de Glória de Dourados. “Entendo a situação, sou favorável ao decreto”. O parecer foi favorável dos outros quatros integrantes da Comissão.

Claro tinha pedido vistas ao projeto e após analisar, disse que a proposta de lei não tem previsão de orçamento e nem despesas que os hospitais teriam com a lei. Para justificar o voto contrário, disse ainda que o projeto tem vício de inconstitucionalidade. Ele foi acompanhado pelos quatro outros membros.

Também de Vendramini, o projeto com número 029/20 que obriga a permanência de fisioterapeutas nas UTIs (Unidade de Tratamento Intensivo), também foi arquivado. Na justificativa, o deputado disse ter o intuito de melhorar o acesso e a qualidade dos cidadãos de MS ao direito à saúde, tendo em vista a importância que os profissionais fisioterapeutas representam quando no atendimento aos pacientes internados nas UTIs. Porém, a proposta foi arquivada por ser considerada inconstitucional.

Outra proposta arquivada é a de autoria de João Henrique Catan (PL), com número 05/2020. Ele propôs instituir teletrabalho aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, para evitar aglomeração devido ao coronavírus. O projeto recebeu cinco votos contrários por vício de iniciativa.

Neno Razuk (PTB) apresentou projeto obrigando dispensadores de álcool em gel no transporte intermunicipal de pessoas no Estado, seja em ônibus, táxi ou motoristas de aplicativos. Foi arquivado por “invadir a competência dos municípios”.

Proposta de Capitão Contar (PSL) com número 02/2020, sobre a desvinculação do CPF do CNPJ em certidões negativas, sobre o regulamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços). A proposta perdeu objeto, conforme o relator Vendramini, pois o governo já fez a desvinculação.

Por fim, foi arquivado o projeto 052/2020 de Razuk, que determina a sanitização de ambientes. O processo de sanitização deveria ser aplicado em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Foi arquivado por vício de inconstitucionalidade.

Aprovados

Os deputados aprovaram três propostas do governo. Uma é sobre o ajustamento do quadro de servidores da Sanesul. A outra reorganiza a carreira penitenciária, ajustando a idade mínima de 21 anos e máxima de 40, conforme a lei federal. A outra aprovação, foi ao projeto de Organização da Procuradoria-Geral do Estado, se aprovado, com a lei, o procurador pode desempenhar outra função na procuradoria, dispensando a necessidade de contratar comissionado para isso.