Após o TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) pedir para retirar de pauta o projeto do Refis de juros em multas dos municípios, o presidente da Assembleia Legislativa Paulo Correa (PSDB) atendeu ao pedido em despacho. O fato causou irritação e o deputado João Henrique (PL) classificou a atitude do presidente como ‘coronelista' na sessão desta quarta-feira (18), gerando bate boca.
O parlamentar fez uso da palavra para afirmar que Correa não teria respeitado o Regimento Interno da Casa que preside. “Não há espaço legislativo tão duro na nossa Constituição. Vossa Excelência preside a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O senhor é presidente porque o Regulamento permite isso. Nós temos que nos curvar ao nosso Regimento”.
Segundo o deputado, o projeto já tinha pareceres da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o que não permitiria a retirada de pauta por decisão do presidente. O arquivamento foi publicado na sexta-feira no Diário da Assembleia e é justificado com artigos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara dos Deputados.
“Se não temos essas especificações no nosso Regimento vamos importar um? Criar um? Essa foi uma decisão coronelista. Estamos criando um vício”. O presidente da Casa pediu para que o deputado retirasse o termo ‘coronelista' da fala.
João Henrique pediu desculpas e disse que se exaltou, mas afirmou que não retiraria o termo. Correa explicou que não havendo votação da CCJR era possível retirar o projeto de pauta e atender ao pedido do TCE-MS.
“Não sou advogado, mas estudei muito antes de tomar esta decisão. O TCE pediu para retirar de pauta porque perdeu o objeto. Nunca te chamaria de coronel, porque o único coronel que temos nesta Casa é o Coronel David (PSL). Se o senhor está descontente existem outras formas de recorrer, como na Justiça. Aqui na Assembleia os deputados se respeitam”, respondeu.
O deputado rebateu. “Quem disse que não há norma suficiente foi vossa excelência no despacho. Peço escusa à minha indignação, mas a quem me curvo é ao nosso Regimento Interno. Eu usei o adjetivo disponível para expressar a minha indignação”, finalizou.
Refis do TCE
Na última quinta-feira, o TCE solicitou a retirada do projeto após o deputado João Henrique apresentar duas emendas. O parlamentar pediu vistas do requerimento, que deveria ser analisado em plenário nesta semana, segundo seu entendimento.
As emendas estenderiam por 120 dias o programa, a partir da publicação da lei e também daria chance ao prefeito que tivesse débitos até 31 de outubro de 2018, decorrente de multa pela publicação e remessa intempestiva, que tenha tido o processo julgado regular e legal, fosse beneficiado com a isenção no valor total dos débitos, ou seja, a isenção do pagamento dos valores aplicados, desde que atualize o cadastro para recebimento de intimação de forma eletrônica junto ao sistema do TCE.
De acordo com o projeto enviado à Casa de Leis, o TCE pretende ampliar o prazo para que os prefeitos jurisdicionados possam aderir ao programa e pagar os débitos decorrentes de sanções financeiras não quitadas junto ao Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas), para regularizar a situação como gestor de recursos da Administração Pública. Mesmo pedindo a prorrogação do programa, no projeto não consta até quando seria a data final de adesão ao Refis, que venceu no dia 2 deste mês.
