O prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) será estendido até dia 2 de setembro. O prazo havia expirado em dezembro de 2018, durante o recesso da Corte de Contas, e pegou administradores públicos de surpresa, o que motivou o envio de novo projeto de lei à Assembleia Legislativa.
No texto enviado à Casa de Leis na semana passada, o presidente do TCE-MS argumentou que o novo prazo vai possibilitar que os gestores públicos regularizem sua situação por meio do pagamento de débitos decorrentes de sanções financeiras.
“A publicação da Lei, no final do exercício financeiro de 2018, período em que este Tribunal de Contas entrou em recesso, implicou, consequentemente, que muitos agentes jurisdicionados não tomassem conhecimento desse instrumento legal que facilitaria a efetivação do acerto de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”, justifica o conselheiro Iran Coelho das Neves.
O projeto ainda será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e passará por duas votações em plenário até ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O novo prazo atende pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e requerimento do deputado estadual Gerson Claro (PP).
