A PEC (Projeto de Emenda à Constituição) alterando a previdência dos servidores estaduais, recebeu 18 emendas e uma delas em que alterava o prazo para entrar em vigor de 180 dias, baixou para 90 dias. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisa nesta quarta-feira (4) a PEC (Projeto de Emenda à Constituição), antes da sessão parlamentar começar.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Lídio Lopes (Patri), representantes dos poderes TCE (Tribunal de Contas do Estado), MPMS (Ministério Público), TJMS (Tribunal de Justiça), PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) e ALMS (Assembleia Legislativa), se reuniram novamente com o governo. “Foram apresentados 15 emendas (dos poderes) e a PEC recebeu 18, no total”.
Conforme Lopes, como os poderes se reuniram com o governo, é possível que as emendas sejam absorvidas e aprovadas pela CCJR. “O prazo de 180 dias proposta em emenda para entrar em vigor, caiu para 90 dias”.
No sistema protocolado na Casa de Leis, tem apenas quatro emendas, ou seja, ainda não foi atualizado. O consultor da Previdência, Paulo Taffner, contratado pelo governo para ajudar na produção da PEC, afirmou na terça-feira (3) que a maioria dos ajustes feitos pelos poderes, são apenas de redação.
De acordo com o que Taffner disse ontem, a maior preocupação é com a emenda de 180 dias para a PEC entrar em vigor. “Esse é um outro ponto que precisa ser conversado. A lei federal entrou em vigor imediatamente. O governo estadual tem uma projeção de economia de R$ 60 milhões no primeiro ano, com a prorrogação, esse valor cai mais da metade”, disse, já que a emenda manteria metade das mais de 4 mil aposentadorias prestes a serem efetivadas.
