Governo veta projeto que obrigaria bares e restaurantes a ajudarem mulheres em risco

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei do deputado Cabo Almi (PT) que obrigaria bares, restaurantes e casas noturnas a auxiliarem mulheres que sentissem em situação de risco. A justificativa está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12).

Segundo a justificativa, ao propor obrigações a estabelecimentos privados, a legislação proposta se trata de direito civil, que só pode ser tratado pelo governo federal.

O Executivo estadual também alega que impor aos estabelecimentos a realização de capacitação e treinamento invade “competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”.

Na justificativa, o deputado informou tratar-se de ferramenta para coibir o assédio e violência. “O Estado de Mato Grosso do Sul apresenta elevados índices de violência contra a mulher. Todo esforço para coibir a violência contra as mulheres deve ser implementado”, informou o parlamentar no texto do projeto.