Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 11/2019, do Poder Executivo, que dá permissão à Controladoria-Geral do Estado para demitir servidores públicos. Antes, somente o governador poderia realizar o ato.
O projeto que altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado foi aprovado por 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Também foram aprovados em primeira votação três projetos do Executivo, que vão tramitar em regime de urgência.
O Projeto de Lei 241/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública, o 242/2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e o 243/2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Todos seguem para análise das comissões de mérito, para então serem discutidos em segunda votação.
