Assembleia deve analisar duas propostas do governo já aprovadas na CCJR

Dois projetos, de autoria do Poder Executivo Estadual, estão na pauta da ordem do dia da sessão desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa. Ambos já foram receberam parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O primeiro deles autoriza o governo estadual a parcelar débitos administrados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), e ainda dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual relativos ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

O governo alega que aderiu ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), junto à Receita Federal, e carece de autorização legislativa para proceder tais parcelamentos. “Além de possibilitar que Mato Grosso do Sul se mantenha em situação de adimplência perante a Fazenda Nacional, também, permitirá a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como de operações de crédito em andamento”, diz trecho da justificativa.

Além de alegar que mudança na nomenclatura dos cargos em comissão reduz a disparidade na remuneração entre os comissionados, entre os níveis atualmente praticados, o governo também justifica que “tal medida garantirá, simultaneamente, maior flexibilidade e controle no atendimento às necessidades de recursos humanos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, assegurada a convergência entre a hierarquia dos cargos e funções e suas respectivas atribuições”.