TCE-MS revoga medida cautelar e libera Prefeitura para alugar maquinário

Conselheiro diz que dúvidas iniciais foram sanadas

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) revogou medida cautelar emitida em 18 de agosto e que suspendeu liminarmente licitação, ata de preços e contratos para locação de máquinas por parte da Prefeitura de Campo Grande. O conselheiro Jerson Domingos levou em consideração posicionamento do Executivo que, segundo a decisão, foi convincente ao provar que o maquinário pertencente ao Município está em péssimo estado de conservação.

Além disso, citou ausência de dotação orçamentária em 2017 para aquisição de novos itens, “dificultando até a realização de novo procedimento licitatório”. Explicou, ainda, que a medida cautelar fez com que contratos já em vigência fossem suspensos, provocando impedimento até de pagamentos por serviços já eventualmente prestados, impactando no patrimônio de terceiros.

Por fim, o conselheiro alega que as dúvidas iniciais, postas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo da Corte, foram sanadas pela Prefeitura e, portanto, neste momento o objeto da suspensão se perdeu. A regularidade de todo o procedimento, porém, segue sendo analisada e o Executivo terá direito de ampla defesa e contraditório. As informações são do diário oficial do TCE-MS desta quinta-feira (21).

As falhas apontas pela 3ª Inspetoria foram circunstanciadamente elencadas no relatório de análise, segundo consta no processo. Entre elas, por exemplo, a inexistência de termo de referência no Edital, forma precisa de se apurar qual o quantitativo de horas diárias que os veículos deverão ficar disponíveis à Sedesc (Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia).