Código atual não trata do comércio pela internet
O senador Pedro Chaves (PSC-MS) foi escolhido relator da Reforma do Código Comercial brasileiro (PLS 487/2013), que estabelecerá mudanças nas leis comerciais do país.
De acordo com o sul-mato-grossense, existe a necessidade de modernizar o código vigente. “O último código comercial é de 1850 e está muito defasado. É de uma realidade totalmente fora da atual. Hoje temos o comércio eletrônico, a utilização da internet e tudo isso vem facilitar os negócios entre comprador e consumidor”, disse.
Em 2002, ainda segundo o senador, o Código Civil tentou incorporar itens do Código Comercial, mas deixou de fora temas importantes como o comércio da internet.
No plano de trabalho estão previstas 12 audiências públicas sobre o tema, com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas.
A intenção é de que o relatório final seja votado em meados do próximo ano.
