Deputados aceleram votação e aprovam pacotão com 35 projetos nesta quinta

Maioria são de autoria do Poder Executivo

Na primeira votação em massa de projetos de lei para limpar a pauta rumo ao fim do ano legislativo, os deputados da Assembleia de Mato Grosso do Sul aprovaram 35 propostas na sessão desta quinta-feira (14). Deste total, 23 fazem parte de um pacote enviado pelo governo estadual na última terça-feira (12) e tramitam em regime de urgência.

Eram tantos projetos em pauta que, logo após ao meio-dia, as lideranças entraram em acordo para votar os projetos em primeiro turno de votação de forma simbólica, ou seja, sem a necessidade de cada parlamentar declarar sua posição sobre o projeto. Isso acontece porque, nesta etapa, é analisada apenas constitucionalidade das proposições.

A proposta que institui o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), que regula, de forma específica, a contribuição ao FIS por empresas; outra que estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar.

O que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística; o que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A proposição que estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.

O projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

A proposta que amplia as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito – Morar Legal e do Programa Morar Legal

A proposição que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A finalidade do PL é adequar a legislação tributária estadual e o que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda – MS-Empreendedor.