Maioria são de autoria do Poder Executivo
Na primeira votação em massa de projetos de lei para limpar a pauta rumo ao fim do ano legislativo, os deputados da Assembleia de Mato Grosso do Sul aprovaram 35 propostas na sessão desta quinta-feira (14). Deste total, 23 fazem parte de um pacote enviado pelo governo estadual na última terça-feira (12) e tramitam em regime de urgência.
Eram tantos projetos em pauta que, logo após ao meio-dia, as lideranças entraram em acordo para votar os projetos em primeiro turno de votação de forma simbólica, ou seja, sem a necessidade de cada parlamentar declarar sua posição sobre o projeto. Isso acontece porque, nesta etapa, é analisada apenas constitucionalidade das proposições.
Desta maneira, foram aprovados o projeto que cria o Cope (Comando de Operações Penitenciárias Especiais) formados por agentes da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário); o que altera procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte, disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS transparente, denominado ‘Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação.
A proposta que institui o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), que regula, de forma específica, a contribuição ao FIS por empresas; outra que estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar.
O que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística; o que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A proposição que estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.
O projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
A proposta que amplia as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito – Morar Legal e do Programa Morar Legal
A proposição que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A finalidade do PL é adequar a legislação tributária estadual e o que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda – MS-Empreendedor.
Por fim, o que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado, como forma de renegociação de débitos com a Secretaria de Fazenda relacionados ao Fundersul, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Ainda em primeira discussão, foram aprovados em votação nominal, com cada deputado declarando voto, o projeto que organiza a Defensoria Pública do Estado; o que aprova a revisão do Plano Plurianual para os anos de 2016/2019; autorização para a Agehab doar imóveis para os municípios de Campo Grande e Terenos.
Férias para o governador
Em única votação, os deputados estaduais autorizaram o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a tirar férias entre os dias 8 e 26 de janeiro de 2018, período que poderá se ausentar do país e avaliaram os nomes das pessoas para exercer a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria no período de 2017/2018.
Segundo turno
Em segundo turno de votação, foram aprovados seis projetos que seguem para sanção do governador, embora os que tiveram emendas incluídas passem por votação do texto final. O que faz alterações no mandato do Conselho Estadual de Saúde, determinando que seja pelo período de dois anos; outro que altera nomenclatura da unidade administrativa estadual responsável pelo clima e tempo do Estado, que passa a denominar-se Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec-MS).
O que dispõe sobre a criação do aplicativo Mulher Segura, que tem o objetivo de assegurar as mulheres contra casos de violência doméstica; o que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul; o que autoriza o Poder Executivo a contratação operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Além dos projetos do Executivo que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres no Estado e o que cria o Fundo de Combate à Corrupção.
Em Redação Final
Em votação simbólica os deputados estaduais aprovaram o PL 154/2017, de autoria de Pedro Kemp, que altera a Lei Estadual 3.272/2006, que obriga os prestadores de serviços continuados a assegurarem aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. Segue ao expediente para sanção.
