Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

Prevê uma série de normas

O plenário do Senado aprovou hoje (15) o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes.

Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta surgiu a partir da comissão da Agenda Brasil após o envolvimento de empresas como a Petrobras em escândalos de corrupção e má gestão promovida por pessoas que ocupam cargos de comando a partir de indicações políticas. Por isso, o texto prevê a proibição que pessoas com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.

O projeto teve pontos questionados por senadores governistas, que julgaram que seria prejudicial que um ministro não pudesse participar do conselho de administração de uma estatal que esteja ligada à pasta dele, como o ministro da Fazenda e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Em relação à questão sindical, é a mesma coisa. Não é se o indivíduo é militante sindical, é militante da área de direitos humanos, é militante de qualquer área, que ele estará incapacitado, impossibilitado de poder exercer uma função como essa”, disse o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE). Mas, os senadores governistas foram vencidos pela oposição e as proibições foram mantidas no texto.

A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa.

O projeto estabelece também que em um prazo de até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. Senadores governistas também apresentaram destaque para tentar retirar esse trecho do texto, mas foram vencidos pela oposição no plenário.

O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.