MP permite negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária

Terras desapropriadas

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 759/16) que autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal. O texto entrou em vigor na sexta-feira (23).

A medida abre a possibilidade de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetue o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminuiu as demandas judiciais.

Pelas regras atuais, além de pagarem pelo uso da terra, os beneficiários da reforma agrária não são considerados proprietários, apenas têm direito de uso provisório na condição de concessionários. O imóvel só é transferido de forma definitiva após o pagamento, em até 20 parcelas anuais, do título de domínio. 

Com a MP, o governo quer facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existem mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva. 

Amazônia
A MP também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal no âmbito do Programa Terra Legal. “Apesar da evolução do programa, a meta de títulos a serem emitidos é muito mais ambiciosa, totalizando cerca de 200 mil. Estima-se que ainda há cerca de 40 milhões de hectares de terras da União a serem destinados, sendo que boa parte é ocupada há décadas por pequenos e médios agricultores”, defende o governo.

Segundo o Incra o atraso nos assentamentos ocorre pela falta de uniformidade nas cláusulas de titulação, foram expedidos mais de 150 mil títulos na região, com diferentes condições.

Como solução, a MP determina condições para a manutenção do título da terra, como a “destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva”. Hoje, a lei fala em “aproveitamento racional e adequado da área”. A MP também especifica a necessidade de respeito à legislação ambiental, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Regras
O texto abre margem para que ocupantes de cargo, emprego ou função pública participem do programa de reforma agrária desde que empossados após receberem a titulação da terra e desde que suas funções não sejam incompatíveis com a exploração da agricultura familiar. 

A MP também define a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes entre os assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária: 

1) desapropriados;
2) trabalhadores de imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
3) trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; 
4) trabalhadores rurais removidos em virtude de demarcação de terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; 
5) trabalhador rural em outra situação de vulnerabilidade social;
6) posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais.