Pedido de vistas adia mais uma vez votação da Comissão Processante

Presidente da CCJ acompanhou parecer da procuradoria jurídica
| 07/07/2015
- 02:13
Pedido de vistas adia mais uma vez votação da Comissão Processante

Presidente da CCJ acompanhou parecer da procuradoria jurídica

A para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), foi protelada mais uma vez. Em reunião com os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o presidente Airton Saraiva (DEM) acompanhou parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal que aponta necessidade de maioria qualificada (20 votos) para instauração da processante. Mas houve pedido de vistas. 

A decisão do democrata foi fundamentada com base no princípio da simetria com a Constituição Federal. De acordo com a Procuradoria, o Decreto-Lei 201/67, apesar de ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, não o foi quanto ao quórum necessário. Nesse sentido, o parecer foi pela manutenção dos 20 votos.

Entretanto, Paulo Pedra (PDT), que é integrante da CCJ, pediu vistas. O pedetista faz parte da oposição e argumenta ser possível votação com maioria simples, ou seja, 15 votos para aprovar a instauração da Processante. “Tenho cinco dias para dar meu voto no CCJ. Vou contrapor Saraiva alegando que decisões do STJ e STF já foram tomadas com maioria simples”, disse referindo-se ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Os vereadores proponentes da processante, Luiza Ribeiro (PPS), Thais Helena e Marcos Alex, ambos do PT, haviam apresentado requerimento pedindo que o Decreto Lei 201/67, Artigo 5º, Inciso II fosse colocado em prática. Nele há brecha para que a maioria simples, 15 votos, tenha autonomia para aprovar a processante. Caso haja consenso, os suplentes serão convocados e a votação, protelada há quase dois meses, pode ocorrer na próxima terça-feira (14).

Motivos – O trio de propositores apontou entre as irregularidades cometidas pelo chefe do Executivo o não cumprimento do piso salarial nacional dos professores; Excesso de cargos comissionados ultrapassando limite permitido por lei; Investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

 

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