Assembleia aprova isenção de taxas de cartório para habitação popular

Dos seis projetos, três seguem para sanção ou veto

Seis projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, três em segunda votação – o que significa que o projeto segue para sanção ou veto do governador – e outros três em primeira votação.

Dentre os aprovados em 2ª votação está o projeto de lei 051/2015, de autoria de Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Na prática, a proposta isenta autarquia e fundações públicas municipais, a exemplo da Emha (Agência Municipal de Habitação), de pagarem taxas cobradas pelos cartórios.

Também foi aprovado o projeto de lei 087/2015, do deputado Lídio Lopes (PEN), que obriga o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a notificar condutores do vencimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com pelo menos 60 dias de antecedência, com comunicação por carta e e-mail.

Ainda em 2ª votação, foi aprovado o projeto de lei 099/2015, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Estado.

Em 1ª discussão, foram aprovados dois projetos de emenda à constituição (PEC), sendo o PEC 005/2015, de autoria do deputado Paulo Correia (PR) e co-autores, que altera a Constituição do Estado e permitirá, dentre outras coisas, que o valor das emendas parlamentares fique estabelecido em 1% da Receita Líquida Corrente do Estado.

Também em 1ª, foi aprovado o PEC 004/2015, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que estabelece que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 45 dias antes do encerramento da Sessão Legislativa ordinária.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 196/2015, do deputado Beto Pereira (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Paraíso, na região do Cinturão Verde. Todos os projetos aprovados em primeira deverão ser apreciados novamente pela Casa.