Puccinelli libera PGE para decidir sobre anulação da Lei da Pesca

O governador André Puccinelli (PMDB) disse hoje que caberá à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) decidir se haverá ou não recurso à provável decisão do TJMS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul de anular a lei nº 3.886 de 28 de Abril de 2010, conhecida com a Lei da Pesca, polêmica por permitir a utilização de petrechos na pescaria. Na avaliação do governador, a legislação aprovada no Estado era mais restritiva do que a federal.

“A PGE que cuida não só do governo, mas do Estado é que vai analisar. Terá autonomia para decidir se cabe recurso ou não. Se ela decidir recorrer foi a PGE que recorreu, se não recorrer fica como está e acata a decisão da Justiça”, mencionou agora pela manhã durante entrega de obras na Escola Vespasiano Martins, no centro de Campo Grande.

Na quarta-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), interposta pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), contra a lei. Dos 15 desembargadores, 14 votaram pela derrubada da lei e apenas um pediu vistas, adiando o fim do julgamento.

O governador afirmou considerar que a Lei da Pesca aprovada pela Assembleia é mais restritiva que a Legislação Federal, não tanto pela redução dos petrechos, mas porque limita, por exemplo, uso de barcos com 200 Hp.

“A Lei Federal permitia o uso de 20 joão-bobo e a estadual permitia só 10, ou seja, a metade. Eles queriam que acabasse com todos os petrechos. O problema é o barco que desbarranca o Rio Paraguai fazendo as ondas e desbarrancando. Então, a lei era restritiva não só pela redução dos petrechos, mas pela limitação da pesca e uso de barco de motores”, disse.

Puccinelli acrescentou ainda que a Lei da Pesca surgiu em meio à pressão legítima dos pescadores  e do trad turístico do Estado contrário à liberação de petrechos por temer o fim dos recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul. “Saiu uma lei que era intermediária”, justificou.

Preservação

Para o deputado Paulo Duarte, a decisão parcial do TJ é uma vitória importante para a preservação dos rios de Mato Grosso do Sul. “O Estado tem que sair dessa lógica ultrapassada de incentivar a pesca comercial e predatória em nossos rios”, afirmou o parlamentar. Segundo o parlamentar, a lei ofende o artigo 222 da Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente.

No documento encaminhado à OAB, Paulo Duarte cita que a lei é excessivamente permissiva, “prevendo basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca, como bóias fixa e móvel, anzóis de galho, redes, tarrafas, espinhel e outros”.