CCJ opinou pela rejeição do veto ao projeto que proíbe construção de prédios; palavra final será do plenário

Deputados estaduais podem derrubar o veto total do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto de lei de autoria de Paulo Corrêa (PR) e Jerson Domingos (PMDB) que visa proteger a vegetação no Parque dos Poderes. A matéria rejeitada pelo chefe do Poder Executivo proíbe a construção de prédios, no perímetro do Parque, permitindo apenas a edificação para atender aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Estado.

O primeiro passo para retirar o veto do governador foi dado pela CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação). A comissão se decidiu pela derrubada da decisão do governador. Presidente da comissão, o deputado Júnior Mochi (PMDB) que havia pedido vistas da matéria, apresentou parecer pela rejeição do veto, acompanhando o relator, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR). Ambos foram seguidos no voto pelos demais membros da comissão.

Agora, a proposta será encaminhada para a apreciação do plenário que dará a palavra final podendo acatar o parecer da CCJ e derrubar o veto ou mantê-lo.

O objetivo do projeto é impedir que novos empreendimentos imobiliários sejam construídos no Parque e destruam a vegetação do local. Também ficaria impedida a construção de uma unidade da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) no Parque, possibilidade que ganhou a antipatia dos deputados que temiam a devastação de grande área.

Além do mais, conforme os parlamentares, o Parque foi criado para abrigar os poderes, portanto, a instalação de uma unidade da UFMS não se enquadraria.

Inconstitucional

No texto do veto publicado em maio, o governador apresenta vários argumentos contra a matéria que segundo ele seria inconstitucional, portanto, não poderia ser sancionada.

A primeira alegação do governador é de que a proposta invade a competência do Poder Executivo Estadual, “na medida em que pretende determinar” o que pode e não pode ser construído “na área que na sua maior parte é de propriedade do Estado e está sob sua administração”. A proposta, na visão dele, ofende o princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Ainda no texto do veto publicado, o governador explica que a região do Parque dos Poderes possui Plano Diretor concebido pelos técnicos da Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), vinculada à Seop (Secretaria de Obras Públicas), que define as diretrizes de sua utilização.

Ele diz que o Plano define condições de ocupação dos espaços obedecendo a padronização arquitetônica existente, aspectos paisagístico do local, padrões de segurança, a correlação entre prédios e desmatamentos, bem como ordenamento de obras a serem edificadas.

O governador alega também que o projeto é contrário ao interesse da administração pública. Isso porque ao permitir a construção de prédios apenas para atender à administração pública direta, o projeto acaba por excluir as autarquias e fundações que fazem parte da administração indireta, tornando-se uma medida contraproducente e antieconômica.

“Uma vez que o Poder Executivo, em muitos casos, necessita de imóveis para a instalação de suas autarquias e fundações, e, diante da impossibilidade que a pretensa lei almeja criar, o Estado terá que providenciar imóveis localizados em outras áreas da cidade, o que geraria gastos não só com a locação ou aquisição, mas também com deslocamentos entre seus órgãos”, afirma.