Prefeitura deixará de recolher mais de R$ 11 milhões de IPTU com isenções

Lei complementar amplia benefício de isenção para pagamento de IPTU à população

Segundo dados da Prefeitura da Capital neste ano o poder executivo municipal deixará de recolher R$ 11,5 milhões de reais em impostos, relativos não só a isenção dada aos pensionistas e aposentados, mas também agora para os portadores da síndrome de Talidomida, e beneficiários do LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).

A lei complementar 254 foi ampliada pelo prefeito, Gilmar Olarte, que também agora concede o benefício para os imóveis sem habite-se, bastando apenas ter inscrição no cadastro fiscal e imobiliário da Prefeitura. Os aposentados a partir de agora também não precisam fazer mais o recadastramento anual, que antes era exigido para a isenção do tributo.