O prefeito Gilmar Olarte (PP) publicou nesta segunda-feira (5) dois vetos a projetos do Legislativo. O primeiro, vetado totalmente, “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios a atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável”.

Segundo argumentação do Executivo, a proposta se torna inaplicável, haja vista que o atendimento “é diversificado e possui minúcias quanto a cada tipo de documentação apresentada”.

Apesar disto, a prefeitura procurou a Associação de Titulares de Cartório, que ventilou a possibilidade de realização de audiência pública para discutir o tema e ajudar a elaborar um novo projeto fixando o prazo máximo de espera em 30 minutos.

Outro projeto vetado, publicado no Diário Oficial do Município foi o de n. 7.566/13 que “autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Ação Social Comunitária e dá outras providências” foi considerado com vício de iniciativa, pois usurpa competência do Poder Executivo, “por isso tem o condão da inconstitucionalidade, bem como contraria o interesse público”.