Novo Marco Regulatório da Mineração para MS vai ser discutido na Capital

O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), é o responsável pelo controle de todo o processo de mineração em solo brasileiro, tendo como base o Código de Mineração, regido pelo Decreto-Lei Nº 227, em vigor desde 1967. Ao longo destes 47 anos de vigência, o Código passa por modificações e sanções para que comporte os anseios dos dias atuais, mas, essas normas já não conseguem mais regular um país com intensa produção mineral como o Brasil e, por isso, em junho de 2013, foi enviado ao Congresso Nacional, pela presidente Dilma Rousseff (PT), o Projeto de Lei nº 5.807/2013, que trata do Novo Marco Regulatório da Mineração.

Para discutir os principais pontos do Novo Marco Regulatório da Mineração e seus efeitos em Mato Grosso do Sul, a Fiems e o DNPM vão promover uma reunião com o diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso, nesta sexta-feira (4), às 15h, no auditório do 6º andar do Edifício Casa da Indústria, localizada na Avenida Afonso Pena, 1.206, no Bairro Amambaí em Campo Grande (MS). Na avaliação da Fiems, a mineração tem posição estratégica para a economia sul-mato-grossense, em especial para a balança comercial do Estado, e contribui de maneira expressiva para o desenvolvimento regional e a inclusão social na região de fronteira com a Bolívia, portanto, é imprescindível discutir os efeitos dessa mudança em nível estadual.

Mudanças

A Câmara Federal criou uma Comissão Especial para analisar o referido Projeto de Lei, presidida pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), tendo como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), com a prerrogativa de realizar audiências públicas pelo país, visando colher informações e ocasionando maior amplitude para a discussão. A discussão maior está em torno de dois pontos do relatório apresentado à comissão mista que faz a análise prévia da proposta: o restabelecimento do “direito de prioridade” – quem pede primeiro, ganha o direito de pesquisar e explorar a jazida – e a definição de alíquotas fixas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os royalties da mineração.