McDonald’s é proibido de manter menores em trabalho noturno

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada do McDonald’s no Brasil, deve efetuar o registro real da jornada de trabalho de seus empregados e está proibida de manter menores de 18 anos em trabalho noturno e sem recebimento de horas extras. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, é válida para todo o País.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa tem 72 horas, a partir do recebimento da notificação, para cumprir a decisão, sob pena de multa diária que varia de R$ 300 a R$ 10 mil por item descumprido. A punição ainda pode ser multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados na situação irregular.

Além de registar os horários de trabalho, remunerar integralmente as horas extras e não ter menores em trabalho noturno, o McDonald’s deve fazer constar nos recibos de salários dos empregados o resultado da ação e afixar cópia da decisão em local acessível aos trabalhadores de todos os setores da companhia.

O McDonald’s disse, em nota, que não comenta decisões judiciais, mas defende o cumprimento da legislação trabalhista em todos os seus restaurantes.