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Governador veta isenção de IPVA a instituições de caridade de Mato Grosso do Sul

O governador André Puccinelli vetou um projeto do legislativo que previa a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a instituições de caridade de Mato Grosso do Sul, segundo decreto publicado nesta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado. Nas considerações do veto, o governo explicou que o IPVA é um imposto e […]

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O governador André Puccinelli vetou um projeto do legislativo que previa a isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a instituições de caridade de Mato Grosso do Sul, segundo decreto publicado nesta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado.

Nas considerações do veto, o governo explicou que o IPVA é um imposto e não pode ser considerado um benefício fiscal. Outra razão para o veto é que o projeto de lei deveria estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, cumprindo o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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