Conselho aprova regulamento de qualidade para TVs por assinatura

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (10) a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ) das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura, enviada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O RGQ foi analisado pelos conselheiros, que levaram em conta o Código de Defesa do Consumidor e as leis de comunicações específicas do setor.

O texto será devolvido à agência com sugestões de mudanças. A ressalva do conselho é sobre a necessidade de uma definição formal do que seriam empresas de pequeno porte na área de TV por assinatura, como consta no texto.

– Essa meta, por não prever o imponderável, afasta-se da razoabilidade técnica e precisa ser revisada pela agência – afirmou.

O conselheiro elogiou a determinação de tratamento isonômico dos usuários. Nessa linha, pediu a igualdade entre as metas de solução de problemas do RGQ da TV por Assinatura e as já impostas às provedoras de internet, por meio do RGQ do Serviço de Comunicações Multimídia, em vigor desde 2011. A Anatel fixou um índice de atendimento de 98% da demanda para as TVs, quando as provedoras de internet têm meta de resolver 95%.

Franco sugeriu, também, a adoção de um prazo de pelo menos 180 dias para as prestadoras se adaptarem ao regulamento. Ele argumentou que as empresas precisam de tempo para que as prestadoras adaptem seus processos e treinem seu pessoal antes da regra começar a valer. Por outro lado, pediu a redução do prazo de 60 meses para armazenamento de dados. De acordo com o conselheiro, isso encareceria o serviço. Atualmente o prazo é de 24 meses.

Indicadores

Entre os indicadores de qualidade, encontra-se no texto proposto pela Anatel o limite de 2% para a relação entre a quantidade de reclamações recebidas pela prestadora e o total de assinantes no mês correspondente. Da mesma forma, não pode ser superior a 2% o índice que registra as reclamações recebidas pela própria prestadora e aquelas recebidas pelos canais de atendimento da Anatel.

O novo regulamento prevê a realização de pesquisas de satisfação com os usuários dos canais por assinatura para que se registre a percepção dos consumidores a respeito da qualidade do serviço. As pesquisas comporão série histórica e poderão ser comparados os resultados ao longo do tempo. O descumprimento das normas previstas no regulamento acarretará sanções às operadoras de TV.

A proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura vem em substituição ao antigo Plano Geral de Metas de Qualidade, de 2005.

O Conselho de Comunicação é um órgão auxiliar do Congresso, de natureza consultiva, para assuntos relacionados à área de comunicação social. É formado por 13 conselheiros titulares e 13 conselheiros suplentes que representam as diversas categorias empresariais e profissionais ligadas ao setor da comunicação, além de contar com representação da sociedade civil. A reunião desta segunda-feira foi a primeira do ano.