STF julga inconstitucional lei de ‘cota nepotismo’ em GO

Uma lei que vigorava em Goiás desde 1997 e que criava uma “cota nepotismo” foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira. A lei estadual deveria proibir por completo a prática do nepotismo, mas na verdade institucionalizou uma cota para as autoridades. Deputados, desembargadores, secretários e o governador não seriam atingidos pela lei e poderiam contratar até dois parentes diretos para auxiliá-los.

A ação chegou ao Supremo em 2006, antes da edição da súmula que vedou o nepotismo na administração pública. A Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a lei, afirmou que o projeto foi aprovado corretamente e passou pelo crivo do Executivo. O processo, porém, só foi julgado agora. O ministro Dias Toffoli, terceiro relator seguido da ação, afirmou que a lei subverte “o intuito moralizador inicial da norma” e “ofende irremediavelmente a Constituição Federal”. Em 2008, o STF editou súmula vinculante vedando por completo a contratação de parentes em toda a administração pública e no Judiciário.