Seccional de MS apresenta demandas ao TRF3

A criação de Varas Federais nas cidades de Mundo Novo, Nova Andradina, Jardim, Paranaíba e Campo Grande e a implantação da Câmara Recursal Regional são apontadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) como uma das medidas para contribuir na melhoria da prestação de serviços no Estado. A solicitação foi feita nessa quinta (21) pelo presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo (SP).

Para auxiliar no atendimento das criações das Varas em Mato Grosso do Sul, que precisam ser aprovadas no Conselho da Justiça Federal e Congresso Nacional, a Seccional de MS vai convidar a bancada federal do Estado para a próxima reunião do TRF3, prevista para o final de abril. “Com o apoio dos nossos deputados e senadores, esperamos conquistar essas importantes implantações que vão auxiliar a advocacia e os jurisdicionados”, finaliza Júlio Cesar.

No ofício entregue ao desembargador federal Newton de Lucca, a OAB/MS sinaliza ainda a necessidade de revogação da Portaria n 8/2012/JEF23/SEJF, do Juizado Especial Federal de Dourados, que obriga o advogado a autenticar todas as cópias da ação a ser distribuída; revogação parcial da Portaria número T3-POR-2012/00036 que dispõe sobre o cadastro de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento da Turma Recursal com até 24 horas de antecedência; revogação do art. 43, parágrafos 1 e 2 da Portaria número 10/2009, da 1a Vara Federal de Três Lagoas, que impede os advogados sem procuração de fazer carga rápida dos autos para extração de cópias.