Congresso prorroga vigência de MPs por mais 60 dias

Três medidas provisórias (MPs) baixadas pelo Executivo em abril foram prorrogadas por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Trata-se da MP nº 610, que “amplia o valor do benefício garantia-safra para a safra de 2011/2012”. A segunda MP é a de nº 611, que “abre crédito extraordinário para os […]

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Três medidas provisórias (MPs) baixadas pelo Executivo em abril foram prorrogadas por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Trata-se da MP nº 610, que “amplia o valor do benefício garantia-safra para a safra de 2011/2012”. A segunda MP é a de nº 611, que “abre crédito extraordinário para os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3,969 bilhões.

E a outra é a de nº 612, que incluiu serviços da construção civil na lista dos setores beneficiados com desoneração tributária da folha de pagamentos.

Essa também é a MP que zera a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins para as indenizações pagas às concessionárias do setor elétrico, pela renovação antecipada de concessões, prevista na Lei 12.783/13. Os atos de prorrogação estão publicados na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.

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