Câmara aprova pressupostos constitucionais da MP dos Portos

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, os pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. Com a aprovação da constitucionalidade da MP, os deputados deram início à apreciação de requerimentos que pedem a votação por capítulos e artigo por artigo da MP. Os requerimentos são de partidos de oposição e visam a obstruir a votação.

A MP 595 estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. Concluída a votação dos requerimentos protelatórios, o plenário deverá iniciar a votação do mérito da medida provisória, ou seja, a votação do texto aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional.