Assembleia debate nesta tarde autonomia dos advogados públicos

Na tarde desta segunda-feira (25) está sendo debatida na Assembleia Legislativa a autonomia dos advogados públicos, após a PEC 82/2007 que pretende garantir garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional a eles.

Se enquadram na categoria os advogados atuantes em Defensorias Públicas, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com a aprovação da PEC o advogado só poderá ser removido por interesse público, mediante decisão de colegiado com voto da maioria, além de ter tido a chance de ampla defesa. A audiência começou às 14h no Plenário Júlio Maia.