Penalizar empresas envolvidas em corrupção será um avanço, avalia comissão da OAB-MS

O secretário da Comissão de Combate à Corrupção da OAB-MS (ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul), Jully Rieder, afirmou que responsabilizar penalmente as empresas envolvidas em casos de corrupção será “sem dúvida um avanço na repressão de crimes contra patrimônio”. O ministro do STJ (Superior tribunal de Justiça), Gilson Dipp, deu declarações a imprensa hoje (1) pela manhã, durante Seminário Nacional de Probidade Administrativa, de que as empresas poderão responder penalmente por corrupção. Dipp preside a comissão de juristas instituídas pelo Senado para elaborar a anteprojeto de atualização do código penal.

Segundo explicou o ministro à imprensa, no que diz respeito ao combate a corrupção essa é uma das propostas mais significativas, principalmente na esfera da administração pública, pois vai responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas que corroboram para essa prática.

“Hoje em dia, fora a questão ambiental, não existe penalização em termos de punição para empresas. O avanço está justamente ai, já que a medida, se aprovada, além de punir, vai coibir a participação delas em atos de corrupção”, destacou. Além disso, o advogado fez questão de ressaltar que a medida há muito tempo está em pauta no meio jurídico.

“Esse sempre foi um reclamo, doutrinariamente falando, mas o princípio da legalidade exige que esteja previsto em lei. Agora, com a inclusão do termo legislativo, será possível a utilização de mais essa ferramenta no combate a impunidade”, disse.

Enriquecimento ilícito poderá ser estendido para todos que exercem função pública

Outra medida divulgada pelo ministro do STJ é com relação a tipificação de crime de enriquecimento ilícito. A previsão é de que nas ações de combate a improbidade administrativa, todo agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes reais de renda deverá responder pelo crime. Para isso, o conceito de servidor público será estendido tanto para aquele que exerce função ou cargo público, quanto para os que possuírem mandato eletivo.

Jully Rieder ressalta que em casos de corrupção no serviço público, a Comissão defende leis mais duras e punições mais efetivas, como o endurecimento da transparência, por exemplo. “Enquanto o Brasil não tiver Leis mais duras e aplicação efetiva dessas Leis, a corrupção vai continuar sendo um mal crescente. O ideal seria que a corrupção fosse considerada crime hediondo, bem como que a tramitação dos processos nesses casos fosse prioritária, tanto civil quanto criminalmente”, concluiu.

A comissão que está formulando o anteprojeto de reforma do Código Penal é composta por advogados, juízes, promotores e defensores públicos. O prazo para entrega do anteprojeto foi estendido para 25 de julho. Após essa data, ele vai ser remetido ao Senado, onde será convertido em projeto de Lei ou propostas de emenda a Constituição. Depois de aprovadas, elas seguem para a Câmara dos Deputados. Em ambas as Casas o anteprojeto é suscetível de modificações.