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Para fiscalizar órgãos públicos, Marquinhos pede acesso a documentos

Para garantir a fiscalização de repartições públicas na esfera federal, estadual e municipal, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (8), projeto de emenda constitucional a fim de garantir acesso a planilhas e documentos das autarquias e agências reguladoras. Visando assegurar o uso correto das informações, o acesso só ocorrerá mediante deliber…

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Para garantir a fiscalização de repartições públicas na esfera federal, estadual e municipal, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (8), projeto de emenda constitucional a fim de garantir acesso a planilhas e documentos das autarquias e agências reguladoras.

Visando assegurar o uso correto das informações, o acesso só ocorrerá mediante deliberação do plenário ou a representantes de comissões permanentes ou de inquérito (CPI). “Para evitar o uso pessoal das informações”, frisou Marquinhos.

Segundo ele, na época da CPI da Enersul, uma das dificuldades da investigação foi o acesso a documentos da concessionária. “Como vamos fiscalizar, sem acesso as planilhas?”, questionou. Marquinhos destacou ainda que em São Paulo a proposta já é uma realidade.

O projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será analisado em plenário para, na sequência, ser sancionado ou não pelo governador André Puccinelli (PMDB).

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