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CCJ aprova PEC que proíbe nomeação para cargos públicos de pessoas inelegíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela […]

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.

A mesma vedação se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os casos, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade.

O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a constitucionalidade da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em Plenário em dois turnos.

 

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