CCJ analisa projeto que trata da reserva de vagas para alunos de escolas públicas

O projeto de lei que reserva pelo menos metade das vagas nas universidades publicas e escolas técnicas federais a alunos oriundos de escolas públicas pode ser votado na próxima quarta-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião está marcada para as 10h,

“Estamos respaldados pelas decisões do Supremo Tribunal Federal que, recentemente, decidiu pela constitucionalidade das políticas afirmativas em universidades púbicas federais, através da utilização das cotas raciais na seleção para o ingresso no ensino superior. Por isso, não há motivos para que não votemos o projeto”, disse.

Para Ana Rita, o sistema de cotas estabelece uma forma equitativa de ingresso à universidade e, consequentemente melhor distribuição dos recursos em educação aos diversos estratos da sociedade.

A parlamentar lembrou ainda que, para o STF, as cotas raciais possibilitam uma calibragem nos critérios de seleção, permitindo, assim, garantir a plena efetivação dos preceitos constitucionais de igualdade. Além disso, observou também que o STF levantou a idéia de pluralidade, ao garantir a entrada de outros seguimentos da sociedade, bem como outras visões de mundo, viabilizando a comunidade acadêmica vivenciar a experiência da diversidade de idéias.

Cadastro de reserva

A CCJ vota ainda, em decisão terminativa, o projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva. A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovada no início de 2010 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta (PLS 369/2008) obriga a indicação expressa nos editais de concursos públicos do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a proposição, tal cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas. O relator da matéria na CAS, senador Aécio Neves (PSDB-MG), apresentou voto pela aprovação da matéria.